DETALHES DA NORMA

Lei 402/1966


Ementa: CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS RESPECTIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui