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  DETALHES DA NORMA

Lei 402/1966

Ementa: CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS RESPECTIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1966

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui