DETALHES DA NORMA

Lei 415/1966 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui