DETALHES DA NORMA

Lei 420/1966 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui