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DETALHES DA NORMA
Lei 490/1968
Ementa:
DENOMINA PONTE.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
11/12/1968
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui