DETALHES DA NORMA

Lei 1.136/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui