DETALHES DA NORMA

Lei 699/1974


Ementa: CONCEDE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui