DETALHES DA NORMA

Lei 703/1974 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSO DO F.P.M.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui