DETALHES DA NORMA

Lei 709/1974 ATO ORIGINAL


Ementa: SUPLEMENTA VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui