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  DETALHES DA NORMA

Lei 741/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1976

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui