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DETALHES DA NORMA
Lei 741/1976
ATO ORIGINAL
Ementa:
CRIA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
15/07/1976
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui