DETALHES DA NORMA

Lei 773/1977


Ementa: REDUZ VERBA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui