DETALHES DA NORMA

Lei 893/1981 ATO ORIGINAL


Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui