DETALHES DA NORMA

Lei 901/1981


Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui