DETALHES DA NORMA

Lei 902/1981 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui