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  DETALHES DA NORMA

Lei 925/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1982

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui