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Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 925/1982
ATO ORIGINAL
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
21/07/1982
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui