DETALHES DA NORMA

Lei 925/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui