DETALHES DA NORMA

Lei 928/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui