DETALHES DA NORMA

Lei 938/1982


Ementa: FIXA NOVO SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui