DETALHES DA NORMA

Lei 963/1983


Ementa: CANCELA VERBA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui