DETALHES DA NORMA

Lei 964/1983 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O GRUPO FAZENDÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui