DETALHES DA NORMA

Lei 1.954/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.904/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetada
Data do Ato: 22/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1904 19/04/2010ALTERAArtigo 21

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui