Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DA ÁREA DE 39.490,69 M2, LOCALIZADA NO ARREPENDIDO DISTRITO DA SEDE, NESTA CIDADE, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArtigo 76

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.973/2011 15/12/2011ALTERAArtigo 1º

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