Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.869/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.869/2009 24/11/2009ALTERA§ 1º do artigo 15; Anexo II

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