Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.773/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.773/2007 20/12/2007ALTERAArtigo 31; Parágrafo 2º do artigo 31; Inciso I do artigo 32; Anexo III

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