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DETALHES DA NORMA
Lei 1.973/2011
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
15/12/2011
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.964/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
1964
21/11/2011
ALTERA
Artigo 1º
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui