Ementa: CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.949/2011 20/06/2011MENCIONA
Lei1.789/2008 25/04/2008ALTERAAnexos I e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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