DETALHES DA NORMA

Lei 2247/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PUBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 31/03/1990MENCIONAArt. 76, § 1º
Lei Orgânica1 31/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui