Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 1939, de 11 de maio de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 4/2019
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.266/2018 19/11/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei1.939/2011 11/05/2011ALTERAart.5

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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