Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2019
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.224/2017 10/10/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018 a 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.309/2019 20/12/2019MENCIONAArt. 15, § 3°

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