Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.280, de 15 de abril de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 7/2019
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2019

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