Ementa: Institui a Lei da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2019
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.869/2009 24/11/2009ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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