Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 2.055/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2019
Nº do Processo:   152
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.055/2013 10/10/2013ALTERA§ 2° do artigo 55

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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