Ementa: Altera a Lei Municipal N° 2.237/2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2019
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.237/2017 29/12/2017ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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