Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.248/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2019
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.248/2018 10/05/2018ALTERAcaput do artigo 3°; inciso VII e VIII do art. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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