Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.26612018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019

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Lei2.266/2018 19/11/2018ALTERAinciso I do artigo 8°

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