Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a manutenção das estradas, pontes e bueiros nas chegadas das residências rurais habitadas do município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 15/2019
Nº do Processo:   159
Ano do Processo:   2019

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