Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2020

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990ALTERAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 2º do art. 29

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