Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 1.793 de 20 de Junho de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 11/2020
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.793/2008 20/06/2008ALTERAAlínea "a" do inciso V do art. 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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