Ementa: INCLUI O ART. 103-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2021


Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990INCLUIArt. 103-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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