Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.319, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2021
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2021

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Lei2.319/2020 10/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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