Ementa: Dispõe sobre normas para a utilização de uniformes pelos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2021
Nº do Processo:   277
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.448/1997 14/07/1997MENCIONAart. 213 e seguintes

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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