Ementa: INTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUÍTA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2021
Nº do Processo:   142
Ano do Processo:   2021

Temas


HABITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.264/2018 17/10/2018MENCIONAConselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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