Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.822, de 03 de abril de 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 23/2021
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.822/2009 03/04/2009ALTERAparágrafo único do artigo 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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