Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento, jornada de trabalho, regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto e o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES e revoga a resolução nº 003/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.237/2017 29/12/2017MENCIONAAnexo III, item 3, alínea "c"
Resolução03/2016 23/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei1.448/1997 14/07/1997MENCIONAartigo 59, parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2022 01/05/2022MENCIONAInciso I do Art. 63 e Art. 64

Sobre

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