Ementa: Altera o anexo único da Lei Municipal 1.959/2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2022
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.403/2021 23/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei1.959/2011 30/09/2011ALTERAAnexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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