Ementa: Altera o artigo 45, inciso II da lei nº 2.370/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 35/2022
Nº do Processo:   151
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/2021 20/08/2021ALTERAartigo 45, II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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