DETALHES DA NORMA

Lei 1.221/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui