Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro no evento denominado prêmio de cafés especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2022
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


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Remissão Passiva


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Não possui

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