Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.370, de 20 de agosto de 2021 e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2022
Nº do Processo:   135
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.404/2021 30/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei2.370/2021 20/08/2021ALTERAArt. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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