Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.403/2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2022
Nº do Processo:   134
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.403/2021 23/12/2021ALTERAInciso II do artigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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