Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 1.773/2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2022
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.403/2021 23/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei2.315/2020 23/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei2.136/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei1.773/2007 20/12/2007INCLUI§ 2º ao art. 55
Lei1.773/2007 20/12/2007EXCLUIanexos IV e V
Lei1.773/2007 20/12/2007ALTERAArt. 33 e § 2º do Art. 55 e anexos I, II, III e VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.